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Oct 2018
12:48

Tributário

Transferência de bens da Pessoa Jurídica para sócio/pessoas ligadas.

Existem situações recorrentes em empresas que transfere bens aos sócios, as coligadas, as controladas, as controladoras e outras pessoas ligadas, sem a devida preocupação com o valor da operação, bem como, a verificação da tributação correta.

04/10/2018 13:56

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Distribuição Disfarçada de Lucro Distribuição de Lucros com Estoque

Existem situações recorrentes em empresas que transfere bens aos sócios, as coligadas, as controladas, as controladoras e outras pessoas ligadas, sem a devida preocupação com o valor da operação, bem como, a verificação da tributação correta e adequada.

Decreto-Lei 1.598 de 1977, em seu artigo 60, abaixo reproduzido, trata tais transferências quando não utilizado o valor de mercado, como distribuição disfarçada de lucros, vejamos:

Distribuição Disfarçada

        "Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica:

 

        I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;

 

        II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;

 

        III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;

 

        IV - a parte das variações monetárias ativas (art.18) que exceder as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único).   (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)

 

        V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros;

 

        VI - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente do valor de mercado.

 

        VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pesssoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

 

        § 1º O disposto no item V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

 

        § 2º - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros.

 

        § 3º Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

 

        a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

 

        b) o administrador ou o titutlar da pessoa jurídica; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

 

        c) o cônjuge e os parentes até terceiros grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra "a" e das demais pessoas mencionadas na letra "b". (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

 

        § 4º - Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado.

 

        § 5º - O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes.

 

        § 6º - O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço.

 

        § 7º - Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 5º e 6º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros.

 

        § 8º No caso de lucros ou reservas acumulados após a concessão do empréstimo, o disposto no item V aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou da reserva, até o montante do empréstimo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)"

  

Ainda, considerando a Distribuição Disfarçada de Lucros, o artigo 61 do referido dispositivo, dispõe da configuração presumida, quando o sócio controlador realiza as transações do art. 60 por intermédio de terceiros.

 

Corrobora com tal dispositivo, o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o RIR, Decreto 3.000 de 1999, nos artigos 465, 466, 467 e 468, tem tratativas no mesmo sentido e praticamente igual ao do Decreto-Lei.

 

Uma das consequências do referido dispositivo é a prevista no art. 62, parágrafo 1º, que será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios.

 

Outra situação é a prevista no art. 467 do Decreto 3.000, onde diz que a diferença deverá ser adicionada ao lucro líquido para apuração/determinação do Lucro Real.

 

A consequência para empresas tributadas com base no Lucro Presumido ainda é discutível, pois, nos referidos dispositivos, a aplicabilidade é para os sócios, administradores e pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, vejamos o que Higuchi, Imposto de Renda das Empresas, atualização de até 15-02-2017, pág. 435 diz: 

 

"LUCRO PRESUMIDO
Os arts. 464 a 469 do RIR/99 que tratam de lucros distribuídos disfarçadamente são aplicáveis exclusivamente para empresas tributadas pelo lucro real, primeiro porque está no subtítulo III que trata da tributação do lucro real e segundo porque o art. 467 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto diz para efeito de determinar o lucro real e a maioria das infrações é de indedutibilidade."

 

Na tributação com base no Lucro Presumido, caso seja transferido para o sócio, a título de distribuição de lucros, bens integrantes ao estoque da pessoa jurídica, por exemplo, uma empresa que exerce a atividade de incorporação e posterior venda de unidades imobiliária, e o produto resultante, o apartamento, seja destinado ao sócio, essa operação configura fato gerador e integra a Receita Bruta da pessoa jurídica. Essa afirmação pode ser constatada em entendimentos da Receita Federal por meio da S.C DISIT 12 de 2012 ou, por analogia contábil e lógica tributária.

 

Em resumo, em nosso entendimento, a distribuição disfarçada de lucros quando realizadas por pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real deve ser ajustado no LALUR e LACS, justamente pela previsão legal, por outro lado, no caso de tributada com base no Lucro Presumido, não existe previsão expressa, apenas a lógica e analogia. Neste caso, no Lucro Presumido, quando a distribuição é feita com bens integrantes do estoque, deve oferecer à tributação, a diferença entre o valor de mercado e valor transferido ficaria no risco fiscal, onde a receita federal poderia entender como ganho de capital. E, as pessoas físicas, como já previsto em Lei, deve adicionar tais valores como rendimentos.

 

Grande abraço.

Escrito por

Eder Gomes de Araujo

http://www.eaglecontabilidade.com.br/blog Skype: contabil_edergomes eder@eaglecontabilidade.com.br

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