Donativos e Contribuições

Existe uma lei federal que permite destinar parte do imposto
de renda devido, para entidades assistenciais. Pelo que entendi
seria 6% para a pessoa fisica e 1% para pessoa juridica. Pergunto:
Os percentuais são esses mesmos? éssas doações deverão constar
no Lalur "pessoa juridica"? como saber quais as entidades que
podem receber as doações?

Boa noite Marcos,

Só deverão constar das Demonstrações do LALUR como "Adições" as doações indedutiveis por não satisfazerem os requisitos legais que permitam sua dedutibilidade.

São dedutíveis as doações efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

I - essas doações são dedutíveis até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução;

II - se for em dinheiro, essas doações deverão ser feitas mediante crédito em conta corrente bancária, diretamente em nome da entidade beneficiária;

III - a pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 87/1996, fornecida pela entidade beneficiária, na qual esta se comprometa a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Nota
A IN SRF nº 87/1996 dispõe que a falsidade na prestação das informações contidas nessa declaração constitui crime de falsidade ideológica, na forma do Artigo 299 do Código Penal, e também crime contra a ordem tributária, na forma do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990.

Dedutibilidade das doações feitas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
As doações efetuadas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), que atendam aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.790/99, passaram a ser dedutíveis, a partir do ano-calendário de 2001, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução.

Para efeito dessa dedução, as Oscips não precisam ser reconhecidas como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União; entretanto, a dedutibilidade das doações fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de Oscip renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal.

São dedutíveis também as doações efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, as doações em favor de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura e aos fundos dos direitos da criança e do adolescente.

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Sr.Saulo, agradeço sua atenção;
Seu esclarecimento foi de muito proveito, não só p/mim,
como tenho plena convicção que será p/outros colegas.
Tenha um bom dia.