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Carlos Augusto Moreira Junior
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidade Olá
essa lei esta afirmando que temos que recolher o icms sobre o estoque. e se tratando de empresa Optante pelo Simples Nacional, se desconta o valor do icms no momento em que faz o Das?
Carlos Augusto
Izaaque Victor da Silva
Prata DIVISÃO 4, Contador(a) Caro Carlos,
Com se observa log abaixo, o referido decreto foi revogado. Mas é bem provável que entre amanha e o dia 31 será editado outro decreto com o mesmo teor, tendo em vista a entrada em vigor do regime da ST para o dia 1º de fevereiro.
DECRETO Nº 52.514, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
(DOE 21-12-2007)
Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Revogado pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007.
Carlos Augusto Moreira Junior
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidade Izaaque Victor da Silva
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