Boa tarde Thais!!!
Além das ocorrências citadas pelo Prezado João Carlos, esse Livro serve para O fiscal em visita ao seu estabelecimento registrar o Ato Fiscalizatório, inicio e fim. E outas tantas ocorrências muitas vezes exigidas em mudanças na tributação, tal como a última que Fiz aqui na empresa...
PORTARIA CAT Nº 26, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
REGIME ESPECIAL PARA FINS DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DAS SAÍDAS INTERNAS DE CARNES E DEMAIS PRODUTOS COMESTIVEIS RESULTANTES DE SEU ABATE, NO PERÍODO DE 1º A 30 DE ABRIL DE 2017.
Nesta data formalizamos a ADESÃO AO REGIME ESPECIAL de tributação pelo ICMS nas saídas internas destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como “jarked beef”.
São Paulo, 1º de abril de 2017.