Rafael do Nascimento Silva
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Recursos Humanos
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Rafael do Nascimento Silva
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Recursos Humanos
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente O MEI não está obrigado ao uso da NF-e, conforme cláusula quarta do Protocolo 42/2009.
Regra geral solicitam nota fiscal avulsa ao Fisco.
Gilberto Luiz Lopes Junior
Prata DIVISÃO 4, Contador(a) A MEI não esta obrigada a emissoa de Nota fiscal. ..
Embora seu cliente tem o direito de exigir a Nota fiscal...
Caso o cliente exija, você tem a obrigação de emitir a nota fiscal. (O direito dele prevalece o seu).
PROCON: (Todo fornecedor, independente do valor do produto ou serviço, tem que fornecer a nota fiscal para o cliente, conforme Lei Federal 8.846 que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal. ... Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.)
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente No Estado do Ceará MEI não emite NFe, fica facultado apenas a solicitação de nota fiscal consumidor, art. 4º IN 24/2010.
Caso queira poderá requerer a NFavulsa, nem mesmo taxa é exigida!
NF avulsa atende aos requisitos do destinatário.
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