Exclusão PIS COFINS base de ICMS

bom dia senhores
alguÉm pode me ajudar sobre essa nova legislaÇÃo da exclusÃo do icms sobre base de pis/cofins ,meu cliente É lucro presumido e estou recebendo algumas notas com dizeres da exclusÃo da base ,porem nao encontrei base legal para que possamos tb nos creditar deste beneficio.
alguem sabe como funciona ? oque devo fazer ?
desde ja agradeÇo

Bom dia!

O STF julgou inconstitucional o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Porém, a Receita Federal ainda não regulamentou.

Aconselho a efetuar os cálculos normais, e montar um processo administrativo solicitando restituição ou a compensar em períodos futuros do valor pago a maior.

Patricia, bom dia!

Você tomou alguma ação com relação ao retirada do PIS e COFINS da base do ICMS.
A empresa que trabalho ganhou a ação, precisamos parametrizar sistema e entender como deve ser a entrega do sped.