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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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NFE documento próprio

 Kércia

Kércia

Prata DIVISÃO 2, Assistente Atendimento
há 6 anos Terça-Feira | 9 janeiro 2018 | 12:14

NFE documento próprio se ocorrer de a data de emissão for diferente da data de entrada, alguém tem embasamento legal ou de layout do SPED e DIEF sobre sua inclusão na apuração ser pela data de emissão ou de entrada?

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 6 anos Terça-Feira | 9 janeiro 2018 | 13:27

O registro é pela data da entrada efetiva no estabelecimento, conforme artigo 269, §2º, Regulamento do ICMS, Decreto 24.569/1997:

Art. 269.
...
§ 2º Os lançamentos serão feitos separadamente para cada operação ou prestação, obedecendo à ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento ou da utilização dos serviços, ou, na hipótese do parágrafo anterior, da data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro.

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