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Oct 2018
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Fiscalização da Receita Federal

1respostas
350acessos
  

Aninha Silva

Usuário Novo

profissãoArtesão(ã)
mensagens4
pontos28
membro desde11/10/2017
cidadeDuque de Caxias - RJ
Postada:Quarta-Feira, 10 de janeiro de 2018 às 09:24:19
Olá! Eu sou pessoa física, vendo pela internet e estou com dúvidas sobre a nova regra de postagem de mercadoria nos Correios. Na declaração de conteúdo diz o seguinte:

"Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório: quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Sob pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (anos), e multa (Lei 8.137/90 Art. 1º, V).c"

Gostaria de saber o que acontece se a Receita federal descobrir uma irregularidade no envio de encomendas. Eles avisam a pessoa se encontrarem algo de errado na primeira vez ou já mandam pra cadeia???

Desde já agradeço a(s) resposta(s)!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Diego Dahil

Usuário Iniciante

profissão
mensagens38
pontos234
membro desde04/01/2018
cidade
Postada:Sábado, 13 de janeiro de 2018 às 15:59:22
Pessoa física que vende ocasionalmente, não emite nota fiscal. Faz a declaração de conteúdo e anexa dobrada em plástico transparente e colada na caixa onde está a mercadoria. A fiscalização poderá abrir esse declaração e verificar se o conteúdo da caixa bate com o que foi declarado. Se houver divergência, quem mandou a encomenda estará sujeito a um processo, com direito a defesa e tudo mais. O objetivo é combater a sonegação fiscal nas vendas pela internet, principalmente de empresas que vendem sem emitir nota fiscal.

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