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Jaisson Flor
Iniciante DIVISÃO 2, Auxiliar AdministrativoOlá, Alguém pode me informa coisa sobre a retenção de ISS no município do prestador, Geralmente quando o código de serviço é 07.02- execução empreiteiro, Algumas vem retido na NFS e outras não, qual sera o correto?
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Caro Jaisson Flor,
Pessoalmente entendo que para o subitem 7.02 a nota fiscal de serviço deve ser sempre emitida com retenção por força do inciso II do §2º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003.
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