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TRIBUTOS FEDERAIS

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Pert-Simples Nacional Lc 162/18

CÉSAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAÚJO

César Augusto Albuquerque Araújo

Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade
há 5 anos Quinta-Feira | 21 junho 2018 | 15:11

Marcio Luiz Rodrigues, a informação que tenho é que o pedido de parcelamento poderá ser feito até o dia 09/07/2018, após esta data não será mais possível fazer outro pedido de parcelamento, ainda que o ordinário (60 vezes) a autorização para realizar tanto o pedido do PERT quanto o pedido do parcelamento ordinário é só até dia 09/07/2018 que até esta data liberou a possibilidade para se fazer mais de um pedido por ano.

DAIANA SOARES

Daiana Soares

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
há 5 anos Quinta-Feira | 21 junho 2018 | 15:17

Como disse acima caso tenha feito esse ano algum pedido leva em consideração as informações que o colega Cesar falou caso não tenha feito nenhum pedido esse ano pode fazer um parcelamento convencional a qualquer momento sem problemas.

Márcio Marques

Márcio Marques

Prata DIVISÃO 3, Contador(a)
há 5 anos Quinta-Feira | 21 junho 2018 | 16:16

Iara de Oliveira, Boa tarde!

Caso tenha efetuado o pagamento da 1º parcela, esse valor não poderá ser compensado em outro débito! Até o momento!

Analise Fiscal, com enfase nas EFD Fiscal, EFD Contribuição e Desoneração.
Márcio Marques

Márcio Marques

Prata DIVISÃO 3, Contador(a)
há 5 anos Quinta-Feira | 21 junho 2018 | 16:25

Iara de Oliveira, Boa tarde!

Caso tenha efetuado o pagamento da 1º parcela, esse valor não poderá ser compensado em outro débito! Até o momento!

Analise Fiscal, com enfase nas EFD Fiscal, EFD Contribuição e Desoneração.
Francisco Rabelo Junior

Francisco Rabelo Junior

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 22 junho 2018 | 16:21

Vincius boa tarde,

Tenho um cliente com uma divida de simples na PGFN código 8822 – Receita de Divida Ativa – Simples, essa receita é passível de parcelamento no PERT ou não?


a adesão ao PERT-SN de débitos da PGFN, desde que referente ao simples nacional, pode ser feita no site deles(PGFN) . Tinha um débito aqui DAU que estava na PGFN e fizemos sem problemas.
Abçs!

Marcos Nunes

Marcos Nunes

Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a)
há 5 anos Segunda-Feira | 25 junho 2018 | 09:11

Bom dia,
Francisco Rabelo Junior

Tenho um cliente com uma divida de simples na PGFN código 8822 – Receita de Divida Ativa – Simples, essa receita é passível de parcelamento no PERT ou não?


Sim, podem aderir ao PERT normalmente os débitos apurados na forma do Simples Nacional. Se forem débitos ainda em cobrança no PGDAS, será adesão na RFB normalmente. Se estiverem já em Dívida Ativa, adesão é realizada na PGFN.

A questão é que essa inscrição provavelmente é do SIMPLES FEDERAL, o Simples antigo. Se for, não é permitido a adesão ao PERT.

junia santos

Junia Santos

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 5 anos Segunda-Feira | 25 junho 2018 | 17:46

boa tarde,

alguem saberia me dizer se mudou algo
sobre voltar ao simples nacional se a empresa fizer o pert sn?
a empresa recebeu ADE ano passado, nao tendo condicoes de parcelar o debito perdeu a opcao do simples em 2018,
e agora com as reducoes conseguiu parcelar, e queria voltar ao simples.


grata

junia

Junia Meireles
Andre

Andre

Prata DIVISÃO 2, Não Informado
há 5 anos Segunda-Feira | 25 junho 2018 | 18:08

Junia, boa tarde !

Caso a empresa tenha sido excluída do SN em 31.12.17, deve estar fazendo as apurações no Lucro Presumido ou Real esse ano, sendo assim somente poderá mudar a tributação no próximo exercício.

Att,

Marcos Nunes

Marcos Nunes

Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a)
há 5 anos Terça-Feira | 26 junho 2018 | 09:02

Bom dia
Junia Meireles

a empresa recebeu ADE ano passado, nao tendo condicoes de parcelar o debito perdeu a opcao do simples em 2018,
e agora com as reducoes conseguiu parcelar, e queria voltar ao simples.


Sim, há essa aberração possível de acontecer... É o Projeto de lei nº 500/2018 que já passou na Câmara e agora foi enviado ao Senado Federal.

Se isso for aprovado, vai ser muito complicado organizar o operacional depois. Pensa: Empresas estavam sendo apuradas no Lucro Presumido ou Real, permitindo crédito de ICMS, fazendo recolhimentos dos tributos federais....

www.camara.gov.br

Andre

Andre

Prata DIVISÃO 2, Não Informado
há 5 anos Terça-Feira | 26 junho 2018 | 09:14

Marcos Nunes, bom dia !

Não consegui abrir o link, mas isso é uma aberração se for aprovado, como vamos operacionalizar isso ?

Bom vamos acompanhar rsrs

junia santos

Junia Santos

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 5 anos Terça-Feira | 26 junho 2018 | 16:08


boa tarde


Edição nº 1.372 - Brasília, 26 de junho de 2018




Câmara aprova reinclusão de empresas no Simples Nacional


Pietrobon com o deputado Carlos Melles

A proposta que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018 foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (25). Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), será enviado para votação no Senado Federal.

De acordo com o texto, para retornarem ao regime diferenciado de tributação, as micro e pequenas empresas excluídasdeverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN).O prazo para requerer a reinclusão é de 30 dias a partir da data de adesão ao parcelamento, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional.


Com os deputados Luiz Carlos Hauly e Sérgio Reis

O projeto para possibilitar a readmissão no Supersimples surgiu em razão da derrubada do veto presidencial ao chamado Refis das MPEs, em abril deste ano. Com isso, as microempresas excluídas aguardam a definição para poderem aderir ao parcelamento.

Para o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a aprovação do projeto foi uma importante vitória para as MPEs, que são o sustentáculo social e econômico do Brasil. “É fundamental criar um ambiente de negócios favorável às micro e pequenas empresas. Elas são as grandes geradoras de emprego e renda no país. Então, é prioritário que se possibilite a reinclusão destas empresas no Simples Nacional e a adesão ao Refispara, assim, continuarem a girar a economia brasileira”, destacou.

Continue acompanhando as notícias da Fenacon para maiores informações sobre o programa de parcelamento.



Pietrobon no Plenário da Câmara dos Deputados


att

junia

Junia Meireles
Marcos Nunes

Marcos Nunes

Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a)
há 5 anos Quarta-Feira | 27 junho 2018 | 08:35

Bom Dia
Junia Meireles

Como disse, vamos aguardar. Para ter efeitos legais tem que virar Lei. Por enquanto é um projeto de lei que foi aprovado na Câmara dos Deputados, e foi enviado ao Senado. Sendo aprovado no Senado, é encaminhado para a sanção presidencial.

EDILENE CRISTINA SILVA MOURA

Edilene Cristina Silva Moura

Prata DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade
há 5 anos Segunda-Feira | 2 julho 2018 | 08:30

Bom dia!
Alguem pode me ajudar, quinta feira tentei fazer o parcelamento PERT e me dava a opção da simulação, porem quando fui fazer estava dando acesso negado. Agora ao tentar nao esta me dando a opção do parcelamento no PERT, ja aconteceu com alguem? Alguem pode me ajudar?

Att;

Edilene Cristina da Silva
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EDILENE CRISTINA SILVA MOURA

Edilene Cristina Silva Moura

Prata DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade
há 5 anos Segunda-Feira | 2 julho 2018 | 09:18

Acredito que possa ser o sistema, pois todos que eu havia feito a simulação não esta me dando mais opções, somente no convencional.

Edilene Cristina da Silva
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junia santos

Junia Santos

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 5 anos Segunda-Feira | 2 julho 2018 | 09:33

Edilene Cristina Silva Moura

nossa tive quase um infarto agora, pra mim nao apareceu tambem,
pensei que tinhamos perdido a data final, mas vence dia 09/07/2018 as 21horas.

deve ser erro do sistema realmente.


att


junia

Junia Meireles
Daniel Matthes

Daniel Matthes

Iniciante DIVISÃO 3
há 5 anos Segunda-Feira | 2 julho 2018 | 09:44

Também estou com problema aqui.
Não está aparecendo a opção para Parcelamento pela PGFN.
Apenas aparece Parcelamento Convencional.

Será que é do sistema? Alguém sabe de algo?

Luiz Carlos Vilar

Luiz Carlos Vilar

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 5 anos Segunda-Feira | 2 julho 2018 | 09:53

bom dia !
Deve ser a SELIC que ainda não foi atualizada e está esperando para voltar ao ar o site.
Observe que se vc tentar calcular algo no Sicalc Web também tem problemas.

Luiz Carlos Vilar
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