Uber Mei

Olá pessoal. Gostaria de debater melhor essa questão do Uber Mei. O registro no Uber é realizado pelo CPF do motorista ou pelo CNPJ do MEI. Vejo muito video de pessoas explicando que não tem problema registrar no MEI o faturamento do UBER.

Mas o MEI não é obrigado a emissão de nota?
Se emitir emite para o Uber?

Fico com o pé atrás sobre este assunto. Estou tentando verificar com a Receita Federal, mas se alguém tem uma base legal ou já entrou em contato com a Receita, eu agradeço se comentar aqui.

Outra coisa. Se o Uber paga para o CPF (conta bancária pessoa fisica) como vou declarar que é do MEI?

Não, segundo Resolução CGSN nº 140, de 2018 O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.

O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão.