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Agda
Bronze DIVISÃO 2, Advogado(a) Boa noite, fiz uma leitura da Portaria CAT 14/2007 e entendi que se trata de diferimento do ICMS, e não exatamente um crédito outorgado de ICMS, procede isso?
Como registro crédito outorgado com CAT 14/2007?
Obrigada
Aureo Wagner dos Santos Oliveira
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal ​Os créditos outorgados (também conhecidos como presumidos) se refere a um crédito que não necessariamente corresponderiam ao real se fosse seguido o sistema regular de créditos e débitos.
Em regra, confere ao contribuinte a opção de se creditar de um valor presumido em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.
Normalmente o valor do crédito presumido é calculado pela aplicação de uma determinada alíquota sobre o valor do imposto devido na operação.
O benefício do crédito outorgado é apresentado no artigo 62 e no Anexo III do RICMS.
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