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Retenções ISS - orgão federal

sergio

Sergio

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 14 anos Quinta-Feira | 15 outubro 2009 | 14:32

Gostaria de saber quais os serviços em que o ISS é retido a fonte.
No orgao onde trabalho, os serviços continuados como limpeza e vigilancia tem o ISS retido na fonte. Mas serviços como assessoria técnica de serviços de engenharia nao tem o iss retido na fonte.
Seria correto reter o ISS desse serviço tb ?
obrigado

Gilcimar Borgert

Gilcimar Borgert

Iniciante DIVISÃO 4, Analista Administrativo
há 14 anos Terça-Feira | 27 outubro 2009 | 21:11

Trabalho em empresa pública, que tem quase todas obrigações sobre retenção na fonte, porém normalmente tentamos seguir as legislações municipais com amparo também da LC 116 e 123 (com atualização da 128), então normalmente empresas não optantes do simples nacional fazemos a retenção de todos os serviços tomados, a menos que legislação municipal diga algo contrário, tipo temos um escritório em uma cidade que a legislação fala que quanto o prestador e o tomador do serviço estiverem domiciliados nela não se deve fazer retenção então não é feito, já no caso das optantes dos simples seguimos a retenção conforme artigo 21 parágrafo 4:

§ 4o A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Espero ter ajudado.

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