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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ICMS Diferença de alíquota

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 5 anos Segunda-Feira | 4 junho 2018 | 15:15

Veja artigo 85, §5, I, da parte geral do RICMS/MG.

"§5º Será recolhido no MESMO PRAZO DAS OPERAÇÕES OU DAS PRESTAÇÕES PRÓPRIAS:
I - o imposto relativo à diferença de alíquotas de que tratam os incisos VII e XI do caput do art. 1º deste Regulamento, ressalvada a hipótese prevista no
inciso I do art. 467 da Parte 1 do Anexo IX".

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