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23
Sep 2018
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Autuações sobre o não pagamento do DAE - MEI

1respostas
263acessos
  

Helberth Henrique

Usuário Novo

profissãoAnalista
mensagens1
pontos6
membro desde04/07/2018
cidadeArcos - MG
Postada:Quarta-Feira, 4 de julho de 2018 às 18:23:37
Prezados, boa noite!

Gostaria de saber quais as penalidades um empreendedor pode receber por não pagar as Guias de pagamentos - DAS. O CNPJ foi BAIXADO e depois de um tempo criou outro. Ao acessar o portal do Microempreendedor os valores encontram-se em débito.
profissãoAuxiliar Contabilidade
mensagens14
pontos250
membro desde22/08/2014
cidadeDoutor Camargo - PR
Postada:Quinta-Feira, 12 de julho de 2018 às 14:41:50
Olá Helberth,

O MEI com débitos se der baixa a dívida vai para o CPF do titular, e conta como dívida ativa, as penalidades são: não poderá tirar passaporte, fazer inventário, emitir certidão negativa, nem realizar transferência de bens até pagarem seus débitos na dívida ativa.

Estes débitos poderão ser parcelados mesmo depois de dar baixa na empresa.

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QUER TER CONTEÚDO EXCLUSIVO SOBRE O MEI? ACESSE: www.infomei.me
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