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TRIBUTOS FEDERAIS

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Dúvidas quanto ao enquadramento de NCM e CTISS diante dos CNAE do MEI

Fernando Soares

Fernando Soares

Iniciante DIVISÃO 1, Micro-Empresário
há 5 anos Quinta-Feira | 9 agosto 2018 | 06:06

Boa noite,

Sou MEI e estou com algumas dúvidas quanto a impressão de notas fiscais, descriminação de serviços ou venda, sou de Belo Horizonte/MG.

1a situação
- Preciso de emitir uma nota fiscal de um serviço prestado de Produção de Jogos Eletrônicos.
- Segundo o que pesquisei, esse caso entra em Software e jogos eletrônicos, que é serviço e é tributado em ISS.
- Mas o MEI não tem essa opção de serviço.

Perguntas:
1. Mesmo sendo MEI e tendo o CNAE cadastrado para outro fim posso emitir uma nota avulsa, junto ao município, com fim destinado a outro serviço que não o descrito no CNAE do CNPJ MEI?
2. Se sim, tenho que pagar a aliquota referente ao serviço prestado? (no meu caso a aliquota do municipal é até baixa de 2,5% para softwares e jogos eletrônicos, segundo chequei atraves do CTISS)
3. Caso consiga fazer isso, mesmo pagando essa aliquota tem risco de dar algum problema como multa ou cair malha fina na declaração anual do MEI?
4. Tenho risco de acontecer o desenquadramento do MEI caso eu emita essa nota?

2a situação
- Caso eu não consiga emitir com o procedimento descrito acima.
- No MEI tem a opçôes de CNAE como Fabricante de Brinquedos e Jogos Recrativos, Comerciante Varejista de CDs, DVDs..., Comerciante Varejista de Brinquedos Recreativos.
- Mas também tem entra CNAE de Venda de Jogos Eletrônicos nem Software no MEI.

Perguntas:
5. Posso emitir nota fiscal avulsa na SEFAZ do Estado com o NCM de Software mesmo ele não estando vinculado aos CNAE do MEI?
6. Caso sim, tem algum risco para o registro do MEI?
7. Caso não, posso enquadrar o software como um CD ou DVD comercializado como Varejo que consta nos CNAE do eu MEI?

Outra opção seria enquadrar como Fabricação de brinquedos e jogos recreativos mas meu cliente não está muito confiante com isso pois esse CNAE exclui os jogos digitais.

Última Pergunta:
8. Qual a forma mais segura que terei para emitir essa nota fiscal?

Muito obrigado,
e me desculpem os questionamentos serem tão numerosos, mas podem responder de form simplificada, não se assustem.

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