Cancelado por prazo vencido

Dei entrada em uma alteração de uma firma na Jucerja, teve exigência, passou os 90 dias e a exigência não foi cumprida, as taxas eu perco? Como proceder para reaver as taxas já que não tive o serviço prestado? Como proceder?

Bom dia,
você não perde as taxas, é só fazer outro processo e na hora de fazer o protocolo web usa as mesmas taxas que já foram pagas.
Recentemente fiz um processo assim.

O problema é que a situação do processo é Cancelado por Prazo Vencido e não consigo utilizar as mesmas taxas.

Cláudio, bom dia

Se fosse aqui na JUCESP, sim, você teria de recolher novamente as taxas. Não sei exatamente como a Junta do RJ costuma agir nessas situações.

Não teve jeito Mayara Bueno e Fernando H. Buzaneli, tive que pagar uma nova taxa, obrigado pela ajuda.

Olá Cláudio, tudo bem?

Realmente, o pagamento pelo serviço deverá ser pago novamente, visto que o prazo máximo para cumprimento da exigência é de 30 dias. Acredito que todas as Juntas Comerciais obedecem esse procedimento, visto ser requisito de lei.

A título de conhecimento segue fundamentação para tal procedimento pelas Juntas:

Art.40 da Lei 8.934/94: " Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes."

Sempre a disposição!