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Debora
Bronze DIVISÃO 5, Coordenador(a) Boa Tarde!
Haverá retenção do ISS do item 7.02 (01023), quando o prestador de serviços ME, optante do simples, localizado em SP e o tomador também em SP?
Pois recebi uma NF sem a menção de retenção e em contato com o fornecedor o mesmo informou que faz o recolhimento mensal, com base no faturamento e por isso nao mencionou retenção.
Obrigada
Raphael Barbosa
Articulista , Consultor(a) Jurídico Cara Debora Gon,
Está correto, se o prestador e o tomador for de São Paulo, não há retenção do serviço 7.02, só haveria retenção deste serviço se fosse prestador de outro Município, pode analisar o art. 6 do RISS de São Paulo.
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Caro Raphael Barbosa,
O RISS de São Paulo, nesse caso, não estaria em desacordo com o artigo 6º da Lei Complementar 116/2003 ? Mais especificamente o inciso II do §2º.
Raphael Barbosa
Articulista , Consultor(a) Jurídico Prezado Reinaldo Fonseca,
Neste caso não, a Lei Complementar 116/2003 apenas define localidade do ISS, ou seja, onde o ISS é devido no art 3.
No art. 6 citado, a Lei Complementar "autoriza" a retenção do ISS nos serviços citados, não impõem, logo, para retenção sempre deve analisa a legislação Municipal para onde o ISS será devido, e Lei Complementar não obriga a retenção, apenas autoriza.
Fiz um video sobre este tema se tiver interesse em ver meu amigo: https://www.youtube.com/watch?v=ARPtyticLrY
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Caro Raphael Barbosa,
Sempre interpretei como impositiva, vou analisar melhor e com certeza assistir seu vídeo, obrigado pela atenção.
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