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TRIBUTOS FEDERAIS

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Nota Fiscal de Repasse sem comissão

Anderson Soares

Anderson Soares

Bronze DIVISÃO 2, Administrador(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 21 setembro 2018 | 20:58

Olá Amigos,
Fui contrato para gerir um projeto e vou ganhar um Fee por isso.
Um dos trabalhos que preciso fazer é contratar pessoas. Porém os pagamentos dessas pessoas serão feitos pela minha empresa. E minha empresa vai receber o valor do contratante.
Sendo assim, eu vou contratar uma pessoa que custa R$ 10.000,00
Ela vai emitir uma nota de R$ 10.000,00 contra o meu cliente e aos meus cuidados
Eu vou emitir uma nota de R$ 10.000,00 contra ao meu cliente.
Bem, o valor que estou recebendo é exatamente o que vou pagar.
Entendo que não deveria existir tributação na minha nota.
Porém existe as questões de impostos federais que diz que preciso recolher impostos sobre pelo menos 20% da nota fiscal emitida, que nesse caso, seria sobre R$ 2.000,00.
Sou uma agência de Publicidade, no Lucro Real e não ao simples
Abaixo as regras que me baseio. Porém meu cliente diz que não tenho que recolher nenhum imposto e não quer me repassar os custos desses impostos. Preciso de um apoio legal para realmente estar seguro de não recolher imposto ou se realmente a base abaixo está correta e SIM, devo recolher impostos.
Agradeço o apoio.

“”Orientação da Receita Federal explanada na questão nº 109 do Boletim Central Extraordinário nº 29/1993, de acordo com a Lei nº 4.680/1965, o Decreto nº 57.690/1996, as Normas-Padrão e o Código de Ética, o somatório dos seguintes valores, representados por honorários:

a) na base de uma percentagem equivalente à comissão de 20% sobre a veiculação de publicidade;
b) na base de uma percentagem mínima de 15% sobre o custo de produção das peças publicitárias;
c) cobrados sobre os serviços especiais prestados, tais como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas etc."

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