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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Nome empresarial tem que estar de acordo com o CNAE?

Natalice

Natalice

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Contabilidade
há 5 anos Sexta-Feira | 28 setembro 2018 | 15:31

Boa tarde! Estou precisando da ajuda de vcs, tem um cliente aqui no escritório que tem o cnae de limpezas prediais, e ele quer alterar o nome da empresa para limpeza residencial, tem problema?
Se eu incluir o cnae de limpeza residencial e limpeza comercial, posso mesmo assim deixar o nome empresarial como Manutenções e limpeza residencial? Eu acho muito estranho o pedido do cliente, mas quer assim, só preciso saber se tem algum problema.

Obrigada

Diego Anhello Notarnicola

Diego Anhello Notarnicola

Bronze DIVISÃO 4, Escrevente
há 5 anos Sexta-Feira | 28 setembro 2018 | 16:50

Natalice, boa tarde! Tudo bem?

Conforme dispõe o art. 1.158 §2º do Código Civil: "A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios" para o caso da denominação. e

dispõe o art. 1.156 do Código Civil: "O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade" para a razão social.

Assim, além de haver a necessidade de fazer ralação ao CNAE, deverá também estar exposto principalmente no objeto social da pessoa jurídica no instrumento hábil de arquivamento (alteração) no órgão competente de registro.

Sempre a disposição!

Diego Anhello Notarnicola
Escrevente de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa jurídica - SP.
[email protected]

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