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Patrick Anderson
Bronze DIVISÃO 2, Analista Fiscal Prezados, boa noite !
Gostaria de saber se no RJ temos alguma lei que trata de redução da base de cálculo ICMS-ST para o NCM 3305.9000 ? não encontro nada mais o fornecedor afirma que tem.
Abs,
Patrik Anderson
Eduardo Nunes Costa
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Bom dia Patrick,
Para esse NCM existe a seguinte previsão de redução da base de cálculo:
Base legal: artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 45.607/2016
3305.90.00 Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores
3305.90.00 Condicionadores.
3305.90.00 Tintura para o cabelo
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