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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Clausula de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inaliena

MARINES BIASI CHAVES

Marines Biasi Chaves

Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade
há 5 anos Terça-Feira | 9 outubro 2018 | 14:00

Boa tarde,

Tenho um cliente que solicitou a alteração do contrato social da empresa, alterando o quadro societário da mesma. Hoje são sócios da empresa ele e a esposa, nesta alteração entrarão na sociedade os dois filhos, onde ele e a esposa passarão 10% das cotas do capital social para os filhos, 5% para cada filho. Ele quer que seja como "transfere e vende", mas por outro lado quer que coloque uma clausula dizendo que "ficam as cotas mencionadas no paragrafo x da clausula y, gravados com as cláusula de INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE,inclusive quanto a seus frutos e rendimentos, as quais deverão subsistir após a morte dos quotistas".

Já consultei a Junta comercial que disse que não vai entrar no mérito, se ele quiser colocar não tem problema, consultei um advogado disse a mesma coisa e que juridicamente não tem nenhum valor. Como o cliente é daqueles que precisa dar um jeito pra ser do jeito que ele quer que seja. Queria a ajuda dos colegas, se alguém já teve um caso desses? E se tem um modelo de contrato contendo essas cláusulas.

Phillipe Gambôa
Consultor Especial

Phillipe Gambôa

Consultor Especial , Gestor(a)
há 5 anos Terça-Feira | 9 outubro 2018 | 19:04

O contrato é regido por sua redação, adaptando-se a situação, basta por o texto que ele solicita na cláusula de cessão de quotas, depois consulta o advogado.

Se quiser se proteger, bota o advogado como testemunha assinando pra fechar o contrato.

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