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TRIBUTOS FEDERAIS

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Lucro Presumido - Tributação IRPJ e CSLL

orivaldo qbar carvalho junior

Orivaldo Qbar Carvalho Junior

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 5 anos Quarta-Feira | 10 outubro 2018 | 17:13

Boa tarde,

Tenho uma empresa que está dentro do Lucro Presumido. Presta serviços de Construção Civil a empresas particulares bem como para entidades publicas. Tenho a seguinte duvida:

Quando nos referimos a tributação do IRPJ e CSLL, a IN 1515/2014 faz diferenciação de alíquotas a serem aplicadas entre empresas publicas e privadas.

IRPJ - 8% - caso em que haja empreitada total e fornecimento de todos os materiais.
IRPJ - 32% - caso em que o serviço seja prestado a entidade publica, independente de emprego parcial ou total de materiais.

CSLL - 12% - caso em que haja empreitada total e fornecimento de todos os materiais.
CSLL - 32% - caso em que o serviço seja prestado a entidade publica, independente de emprego parcial ou total de materiais.

Desta forma, interpreto assim:

a) Quando for prestar serviços para empresas do setor privado e houver aplicação total de materiais, devo tributar com os 8% ou 32% caso seja parcial. CORRETO?

b) Quando for prestar serviços concedidos pelo setor publico, invariavelmente a aliquota será de 32%, independentemente de empregar parcial ou integralmente os materiais da obra. CORRETO?

Se estiver incorretas as alternativas a) e b), me esclareça por favor como proceder de forma correta então.

E se estiver tributada incorretamente (tipo era 32% e fizeram a Nota Fiscal com 8%) o que pode ocorrer em termos de multas e penalidades civis e criminais.

Grato







????? Pessoal da coordenação, colegas participantes, alguém tem alguma posição a respeito que possa me esclarecer esta duvida?

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