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Antecipação De Icms - Simples Nacional -MG

1respostas
127acessos
  

Josiane Augusta Vieira

Usuário Novo

profissãoAnalista Fiscal
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membro desde04/06/2014
cidadeContagem - MG
Postada:Quinta-Feira, 11 de outubro de 2018 às 09:35:29
Bom dia,

Tenho uma empresa do simples nacional em MG, que compra mercadoria para revenda de uma empresa do simples nacional de SP, o ncm da mercadoria é 36041000, a aliquota interna em MG é 25% a interestadual é 12%,tenho que calcular antecipação de ICMS?
Se houver a antecipação qual seria a legislação?
Eduardo Nunes Costa

Usuário Iniciante

profissãoContador(a)
mensagens34
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membro desde18/05/2011
cidadeCoronel Fabriciano - MG
Postada:Quinta-Feira, 11 de outubro de 2018 às 17:06:35
Boa tarde Josiane,

A antecipação é devida sim.

Segue a base legal:


§ 14 do Art. 42 do RICMS/MG

§ 14. O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 deste regulamento

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