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Antecipação De Icms - Simples Nacional -MG

Eduardo Nunes Costa

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 31 semanas Quinta-Feira | 11 outubro 2018 | 17:06

Boa tarde Josiane,

A antecipação é devida sim.

Segue a base legal:


§ 14 do Art. 42 do RICMS/MG

§ 14. O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 deste regulamento

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