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Tributação Monofásica de PIS e COFINS para autopeças (usados

Pollyana Campos de Miranda Chaveiro

Pollyana Campos de Miranda Chaveiro

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 5 anos Segunda-Feira | 15 outubro 2018 | 15:38

Boa tarde Colegas.

Minha pergunta é sobre a tributação monofásica de autopeças USADAS.

pois para autopeças novas é possivel inferir pela lei que há a tributação monofásica.

Para autopeças que revendem peças USADAS....? Também há a possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COfins???

Muito grata!

Pollyana Miranda
Robson Iudi.

Robson Iudi.

Prata DIVISÃO 1, Analista
há 5 anos Terça-Feira | 16 outubro 2018 | 18:12

Olá Pollyana!

Conforme prevê o art. 6º da Lei nº 10.485 de 2004, não deve ser tributada pela sistemática monofásica.


LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.

Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(...)

Art. 6o O disposto nesta Lei não se aplica a produtos usados.


Lei nº 10.485 de 2004.


Qual o regime de tributação da sua empresa?

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