x

FÓRUM CONTÁBEIS

DEPARTAMENTO PESSOAL E RH

respostas 1

acessos 242

Regime Estatatutário x CLT

Nathan Bahia

Nathan Bahia

Bronze DIVISÃO 3, Assistente Administrativo
há 5 anos Terça-Feira | 16 outubro 2018 | 14:23

Boa tarde,

Meu nome é Nathan, tenho 24 anos, sou aluno de Administração e Ciências Contábeis. Este é o meu primeiro post neste site.
Sou funcionário público municipal da cidade onde resido, e recentemente, fui questionado sobre algumas questões trabalhistas que não soube responder, mas fiquei de procurar respostas. Gostaria de saber se alguém poderia me ajudar.

1. Quando o estatuto do município não aborda determinados temas importantes em relação aos direitos e deveres trabalhistas, a CLT assume esse papel?

2. Temos muitos problemas com a questão de atestados e licenças médicas. Existe alguma lei que determine o prazo máximo para a entrega dos documentos que justiquem as ausências do trabalho por motivos de saúde?

3. Temos motoristas que fazem muitas horas-extras diariamente, inclusive nos fins de semana. Às vezes, chegam a ser de 6 a 8 horas-extras por dia. Isto pesa muito na folha de pagamento, porém, é alegado pelos próprios motoristas que no estatuto do município e nas lei municipais que não há nada que os impeça de fazer essa quantidade de horas-extras. Minha pergunta é: por não haver nada na legislação municipal que diga que eles estão errados, devemos apresentar a CLT como lei "maior" e que prevalece sobre o estatuto e leis municipais?

Desde já os agradeço!

Atenciosamente,
Nathan Bahia

Bacharel em Administração de Empresas,
Bacharelando em Ciências Contábeis pela UFRJ
carlos alberto dos santos
Consultor Especial

Carlos Alberto dos Santos

Consultor Especial , Analista Pessoal
há 5 anos Quinta-Feira | 18 outubro 2018 | 07:24

Nathan, bom dia.


1. Quando o estatuto do município não aborda determinados temas importantes em relação aos direitos e deveres trabalhistas, a CLT assume esse papel?
R - Não, nesse caso o servidor público terá que questionar na justiça.

2. Temos muitos problemas com a questão de atestados e licenças médicas. Existe alguma lei que determine o prazo máximo para a entrega dos documentos que justiquem as ausências do trabalho por motivos de saúde?
R - A CLT não estabelece prazo para o empregado apresentar atestado médico para fins de justificar a sua ausência ao trabalho. Em face da omissão da lei, poderá o empregador, por meio de regulamento interno, fixar prazo um prazo para a entrega do atestado médico, se não houver norma coletiva dispondo sobre a questão.
Se e estatutário então precisa verificar o estatuto.
thiagonvieira.jusbrasil.com.br

3. Temos motoristas que fazem muitas horas-extras diariamente, inclusive nos fins de semana. Às vezes, chegam a ser de 6 a 8 horas-extras por dia. Isto pesa muito na folha de pagamento, porém, é alegado pelos próprios motoristas que no estatuto do município e nas lei municipais que não há nada que os impeça de fazer essa quantidade de horas-extras. Minha pergunta é: por não haver nada na legislação municipal que diga que eles estão errados, devemos apresentar a CLT como lei "maior" e que prevalece sobre o estatuto e leis municipais?
R - Não, isso porque eles foram contratados como Estatutário devendo seguir o Estatuto.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.