x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 0

acessos 464

Apuração de ICMS por Estimativa Fixa

Maria Rosangela de Almeida Duarte

Maria Rosangela de Almeida Duarte

Iniciante DIVISÃO 5, Contador(a)
há 5 anos Quarta-Feira | 17 outubro 2018 | 16:58

Boa tarde,
tenho um cliente que foi incluido no regime de recolhimento de ICMS por Estimativa Fixa. Porem, ele não vinha pagando as parcelas mensais da estimativa e sim recolhendo apenas as diferenças da apuração. Ocorre que foi notificado e julgado devedor. Porem ele agora quer entrar com processo junto a Sefaz/Am de que as diferenças sejam abatidas dos valores fixos da estimativa e que seja devedor apenas da diferença. Isso pode ocorrer? Ajudem caros colegas, pois não tenho (de conhecimento) base legal para isso.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.