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19
Nov 2018
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ECF de baixa para empresa LP inativa

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Lucas

Usuário 4 Estrelas Novas

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Postada:Terça-Feira, 30 de outubro de 2018 às 07:45:03
Bom dia, pessoal.

Fiz a baixa de uma empresa enquadrada como LP que estava inativa.

É preciso entregar a ECF de baixa? Ou apenas DCTF informando a baixa?

Obrigado,
Lucas
Karina Cristina Januário da Silva

Usuário Estrela de Prata

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Postada:Terça-Feira, 30 de outubro de 2018 às 10:19:32
Lucas ,

Tem que entregar a ECF também informando a Extinção da empresa no campo Indicador de Situação Especial e Outros Eventos.

Atenciosamente,

Karina Januário
Contadora / Analista Fiscal
E-mail: karinacontabeis2011@gmail.com
Skype: karina_job80
Renata Buonanno

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Postada:Terça-Feira, 30 de outubro de 2018 às 10:31:37
A declaração de empresa inativa é a DCTF , se entregou a DCTF em janeiro/2018 assinalado inativa , só entrega a DCTF de extinção.
Lucas

Usuário 4 Estrelas Novas

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Postada:Quarta-Feira, 31 de outubro de 2018 às 09:04:19
Bom dia,

Agradeço pelas informações. Mas uma foi divergente da outra, continuei em dúvida.

Lembrando que esta empresa nunca entregou ECF, pois desde que se tornou LP sempre esteve inativa.
Gregory Brunno

Usuário Ativo

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Postada:Quarta-Feira, 31 de outubro de 2018 às 09:35:16
Bom Dia.

Lucas deve enviar ambas as declarações informando evento especial de extinção.

Respeitando os prazos

* ECF

"§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º(terceiro) mês subsequente ao do evento."

* DCTF

"As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF, ainda que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar:"
"em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;"

Links:

ECF
DCTF

Espero ter ajudado

Você precisa fazer aquilo que pensa que não é capaz de fazer.
Eleanor Roosevelt
Lucas

Usuário 4 Estrelas Novas

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Postada:Quarta-Feira, 31 de outubro de 2018 às 11:01:30
Gregory Brunno,

Ajudou sim, muito obrigado pelas informações.
Renata Buonanno

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Postada:Quarta-Feira, 31 de outubro de 2018 às 11:59:05
Lucas continuo afirmando ser só a DCTF , pois já encerrei diversas empresas inativas , não sendo obrigado o envio da ECF .
Larissa Marques Barbosa

Usuário 5 Estrelas Novas

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Postada:Quarta-Feira, 31 de outubro de 2018 às 12:27:08
Acompanhando...

Larissa Marques
Auxiliar Contábil
Mirassol D'Oeste - MT
larissa.marques.b@hotmail.com
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https://www.youtube.com/watch?v=5hoh9torxqy
Karina Cristina Januário da Silva

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Postada:Quarta-Feira, 31 de outubro de 2018 às 12:46:25
Lucas ,

Segue abaixo orientação e legislação referente à obrigatoriedade de entrega da ECF.

Com base nos dispositivos abaixo eu concluo que será necessário a entrega das duas obrigações, tanto a DCTF quanto a ECF.

O que é a ECF, obrigatoriedade e prazo de entrega

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014.

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

I - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III - As pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014; e

Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1536, de 22 de dezembro de 2014, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Estas deverão apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa.

Há que se ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Uma das inovações da ECF corresponde, para as empresas obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) , à utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. Ademais, a ECF também recuperará os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015. Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

Finalmente, a ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.

O prazo de entrega foi fixado pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, reproduzido abaixo:

Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

§ 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º(terceiro) mês subsequente ao do evento.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 2º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

§ 5º O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1605, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 23/12/2015, seção 1, página 78)
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.

Histórico de alterações expandir
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015.

Art. 2º Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Parágrafo único. O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Art. 3º A DSPJ - Inativa 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016.

§ 1º O serviço de recepção de declarações será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 31 de março de 2016.

Art. 4º A DSPJ - Inativa 2016, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

Art. 5º Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2016, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , as seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2015:

I - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) ;
II - Escrituração Contábil Fiscal (ECF); e
III - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Art. 6º Considera-se indevida a apresentação da DSPJ - Inativa 2016 por pessoa jurídica que não se enquadre no disposto nos arts. 1º e 2º.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, a pessoa jurídica deve retificar a DSPJ - Inativa 2016 e marcar a opção “Não” no item “Declaração de Inatividade”.

§ 2º Para retificar a DSPJ - Inativa 2016, será exigido o número de recibo da declaração retificada.

§ 3º A alteração a que se refere o § 1º anula a apresentação indevida da DSPJ - Inativa 2016 e possibilita a entrega das demais declarações.

Art. 7º As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2016.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a pessoa jurídica deverá cumprir com as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

Art. 8º A Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) poderá editar Ato Declaratório Executivo para aprovar nova versão do programa gerador da DSPJ - Inativa 2016, quando o objetivo for promover atualizações ou correções que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 8º-A As pessoas jurídicas inativas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 deverão informar a ocorrência desses eventos à RFB por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , conforme dispõe a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2016.

Art. 10. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014. Links para os atos mencionados

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idato=70595#1592437

Atenciosamente,

Karina Januário
Contadora / Analista Fiscal
E-mail: karinacontabeis2011@gmail.com
Skype: karina_job80
Renata Buonanno

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Postada:Quinta-Feira, 1 de novembro de 2018 às 12:16:14
Mensagem Editada por Renata Buonanno em 01/11/2018 11:19:26
Discordo da Karina em relação a entrega da ECF , pois empresa Inativa não entrega ECF e sim DCTF como declaração da PJ.

Após a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (ou DSPJ – Inativa), tornou-se obrigatório que pessoas com empreendimentos inativos emitissem a “DCTF inativa”. A Instrução Normativa RFB 1646/2016 determinou esta mudança.
Lucas

Usuário 4 Estrelas Novas

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membro desde04/06/2014
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 13 de novembro de 2018 às 10:37:06
Renata e Karina, muito obrigado pelas informações.

Já encerrei algumas empresa inativas e só entreguei a DCTF de baixa; até hoje, não tive problemas. Não há notificação de falta de entrega de declarações e nem de multas no eCac dessas empresas.

Como são empresas há muitos e muitos anos inativas é até difícil conseguir entregar a ECF por falta de informações.

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