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Dec 2018
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PGDAS/DASN - Ausência de declaração do Simples Nacional

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Francieldo Simplico

Usuário Novo

profissãoAnalista Contabilidade
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cidadeFortaleza - CE
Postada:Terça-Feira, 20 de novembro de 2018 às 09:43:42
Tópico Movido para esta sala por Paulo R. Schafer em 22/11/2018 09:11:17
Tópico sinalizado resolvido por Paulo R. Schafer em 12/12/2018 16:53:30
(Regra 8) Postagem postada em sala ou tópico indevidos. por Paulo R. Schafer em 22/11/2018 09:11:17
Bom dia,

A situação é seguinte:
Empresa é Simples Nacional está com pendência de declaração (PGDAS/DASN) referente a 2014 à 2018, durante esses períodos não houve movimento (faturamento). Dessa forma será cobrado R$ 50,00 de multa por ano ou por cada mês que está ausente do PGDAS?
Anderson Bierhals With

Usuário Frequente

profissãoAuxiliar Contabilidade
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cidadeCangucu - RS
Postada:Terça-Feira, 20 de novembro de 2018 às 09:50:30
Bom dia

Por mês, porém quando gerar a guia ela vai sair com R$ 25,00, e as de 2018 se não me engano não vão gerar multa ainda.

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Paulo R. Schafer

Moderador

profissãoContador(a)
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cidadeBrusque - SC
Postada:Quinta-Feira, 22 de novembro de 2018 às 09:16:37
Francieldo Simplico
Bom dia!

A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, ou que as prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas, para cada mês de referência:

• 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no
caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$
50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência;

...

As multas serão reduzidas à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
(Base legal: art. 38-A da Lei Complementar nº 123, de 2006).

O fato de não haver receita em determinado mês não desobriga a empresa optante de informar este fato dentro do prazo.

Att..

"100% focado onde houver 1% de chance"

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Francieldo Simplico

Usuário Novo

profissãoAnalista Contabilidade
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membro desde04/10/2018
cidadeFortaleza - CE
Postada:Quinta-Feira, 6 de dezembro de 2018 às 12:00:11
Obrigado Paulo R. Schafer e Anderson Bierhals
Esse tópico foi sinalizado como resolvido.

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