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Transformação de MEI para EIRELI

Jessé Santos

Jessé Santos

Bronze DIVISÃO 5, Assistente Financeiro
há 5 anos Sábado | 19 janeiro 2019 | 09:34

Prezados, bom dia!

Estou transformando um MEI em EIRELI no mês de janeiro/2019 e estou com as seguintes dúvidas:

Os DAS do MEI de 2019 são automaticamente cancelados ?
Os DAS não pagos dos ano anteriores ainda ficam disponíveis no PGMEI para quitação ?
Consigo efetuar essa transformação mesmo tendo débitos no MEI ?

Daniel Garcia

Daniel Garcia

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 5 anos Segunda-Feira | 21 janeiro 2019 | 08:33

Jessé Santos,

P: Os DAS do MEI de 2019 são automaticamente cancelados ?
R: Serão considerados indevidos a partir da competência da mudança do regime tributário

P: Os DAS não pagos dos ano anteriores ainda ficam disponíveis no PGMEI para quitação ?
S: Sim

P: Consigo efetuar essa transformação mesmo tendo débitos no MEI ?
R: Sim, porém isso pode impedir a opção pelo Simples Nacional, uma vez que a empresa possui débitos fazendários.

At.,

Daniel Garcia
Garcia & Paiva Assessoria Contábil
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