Modelo de Contrato

Boa tarde!

Preciso de um modelo de contrato de transformação de Mei para Eireli!

Alguém poderia me passar algum link onde encontro esse modelo, ou colar e copiar algum aqui, já que não se pode pedir para enviar por e'mail!

Desde já agradeço!

Já solicitou o desenquadramento no SIMEI?

Se sim, depois se faz necessário arquivar o requerimento de empresário na Junta Comercial.

Após isso, se faz a transformação de empresário individual em EIRELI.

Boa tarde Daniel!

Sim já fiz todo esse processo, agora só preciso fazer o contrato de transformação para Eireli, como é a primeira fez que realizo essa modalidade, queria um modelo de contrato, você tem algum para me passar?

Desde já agradeço!

Entendi. Como é a primeira vez que você faz esse tipo de processo, ressalto que transformação envolvendo empresário individual deve ser feita em dois processos distintos que tramitarão de forma vinculada.

A Junta Comercial do seu estado deve gerar o contrato padrão, mas segue um modelo que fiz recentemente.


ATO DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

NOME DO EMPRESARIO, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, ESTADO CIVIL, data de nascimento XXXXXX, nº do CPF XXXXXXXXX, documento de identidade XXXXXXX, ORGAO EMISSOR, com domicílio / residência a XXXXXXXXXXX, número XXX, bairro / distrito XXXXXXXXXXXX, município XXXXXXXX - UF, CEP XXXXXXXXX, titular da empresa individual NOME DA EMPRESA, NIRE XXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXXXXXX, com sede e domicílio na XXXXXXXXXXXXXX, número XXXXXXXX, bairro / distrito XXXXXXXXXX, município XXXXXX - UF - CEP XXXXXX resolve transformar a empresa individual em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira - A empresa adotará o nome empresarial de XXXXXXXXXXXX EIRELI.
Parágrafo Único: A empresa tem como nome fantasia XXXXXXXXXXXXXX.

Cláusula Segunda - O objeto será XXXXXXXXXXXXXXX

Cláusula Terceira - A sede da empresa é na XXXXXXXXXXX, número XXXXXX, bairro / distrito
XXXXXXXXXX, município XXXXXXXXXXXXXX - UF XXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX.

Cláusula Quarta - A empresa iniciou suas atividades em XXXXXXXXX e seu prazo de duração é
indeterminado.

Cláusula Quinta - O capital é R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX reais),
totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do País.

Cláusula Sexta - A administração da empresa caberá ao seu titular já qualificado acima, com os
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar
todos os atos compreendidos no objeto.

Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

Cláusula Oitava - O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da receita bruta
anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei Complementar nº 123
de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.

Cláusula Nona - A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante ato de alteração do ato constitutivo.

Cláusula Décima -O titular da empresa declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de
exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.

Cláusula Décima Primeira - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura
como titular de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada.
Cláusula Décima Segunda - Fica eleito o foro de XXXXXXXXXXX - UF para o exercício e
o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste instrumento.

XXXXXXXXXXX, 24 de Janeiro de 2019
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Titular/Administrador

Então eu fiz os dois processos distintos, através do Protocolo Web, e quando fui até a Junta eles me solicitaram um contrato redigido por mim, não entendi muito bem porque na Junta já tem o contrato próprio. Mas vou levar os dois agora, O mesmo aconteceu com o Darf (6621) que o atendente me pediu dizendo que tem que ser 2 Darf, R$ 21,00 um para cada tramite, porem eu só consigo emitir um. To quebrando a cabeça aqui pra vê se consigo emitir o segundo, mas sai os dois com o mesmo numero do codigo de barras!