Icms

Bom dia,
Recebi uma multa da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe
Posto/ Antonio Manuel de C Dantas- Cristinapolis.
Nos seguintes artigos:-
Dispositivos legais:-
art. 188 c/c arts. 36, inciso vii; 37, inciso xi; 141, incisos ii e iii; 617, incisos i e ix e 618, todos do ricms, aprovado pelo decreto n.º 21.400/02

e

art. 72, inciso iii, alínea "a" da lei nº 3.796/96, alterada pela lei n.º 4.342/00.


Fiacamos autuados nos artigos:-

Art. 15 c/c Art. 41 ambos da Lei nº 7.651/2013.

Alguem pode me explicar o que é, se está correto e se há diferença na aliquota de ICMS entre Sergipe e SP.

Entre todas as UF's há diferencial de alíquota, no ano de 2019 as vendas para pessoas físicas terminou a partilha para origem, fica apenas para o destino.

Esta autuação diz apenas da obrigatoriedade do agente passivo da obrigação, apenas com o certificado digital no Sefaz de SE poderíamos analisar criteriosamente.