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Multa e Juros

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Pedro Filho

Pedro Filho

Iniciante DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 5 anos Domingo | 10 fevereiro 2019 | 23:26

Uma empresa recebe notas com vencimento em 30 dias. Por exemplo, ela recebe um serviço em Janeiro, é faturado em Fevereiro, par pagamento em Março.

Não há um contrato que preveja multa.

É possível a cobrança de juros de 1% ao mês ? Existe alguma jurisprudência ligada a isso ? A empresa é ligada a pretação de seriços, e houve atrasos por vezes superiores há um ano.

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 5 anos Segunda-Feira | 11 fevereiro 2019 | 08:31

Pedro, ótimo dia!

A incidência de multa e juros em qualquer circunstancia pressupõe a existência de previsão contratual.

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Técnico em Contabilidade habilitado pelo CRC/SP, com atuação no Departamento Fiscal e Tributário, bacharel em Direito, Pós em Direito Tributário.

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