Icaro Lorenzato
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Fiscalrespostas 1
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Icaro Lorenzato
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente FiscalEduardo Nunes Costa
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Boa tarde Icaro,
No portal da SEF/MG é possivel consultar pelo numero do PTA se o regime estava vigente ou não.
Consulta regime especial
Agora, com relação as regras aplicaveis ao regime, até onde sei, nao é possivel consultar. Nesse caso teria que solicitar ao fornecedor o termo de concessão do regime onde vem detalhando todas as regras, ou então, pelo menos uma explicação sobre o regime.
Espero te-lo ajudado.
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