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FÓRUM CONTÁBEIS

ARQUIVO MORTO

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JULIANA ROCHA

Juliana Rocha

Iniciante DIVISÃO 3, Analista Pessoal
há 5 anos Sexta-Feira | 15 fevereiro 2019 | 11:24

Foi publicada, no DOU de 15.02.2019, a Portaria ME n° 039/2019, aprovando as novas instruções para o envio da RAIS - Relação Anual de Informações para o ano-base 2018.

A RAIS deverá ser enviada por meio da Internet, através do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2018, que é disponibilizado pelo site da Secretaria do Trabalho, nos seguintes links: http://trabalho.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br/.

A entrega dos arquivos poderá ser realizada entre os dias 17.02.2019 e 05.04.2019, e não será prorrogada, conforme estabelece o artigo 6°, § 1°.

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o dia 05.04.2019 (artigo 6°, § 4°).

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração para estabelecimentos que tenham a partir de 11 vínculos empregatícios (exceto para a transmissão da RAIS NEGATIVA e para os estabelecimentos que possuam menos de 11 vínculos).

Mesmo os estabelecimentos que não tiveram vínculos laborais no ano-base devem fazer a declaração acessando a opção RAIS NEGATIVA on-line.

O Microempreendedor Individual está dispensado da RAIS NEGATIVA, de acordo com a disposição trazida pelo (artigo 2°, § 2°).

A entrega da declaração é obrigatória, e o atraso na transmissão, a omissão de informações ou declaração falsa ou inexata sujeitam o empregador à multa, conforme previsto no artigo 25 da Lei n° 7.998/9

Vania Zanirato
Moderador

Vania Zanirato

Moderador , Encarregado(a) Pessoal
há 5 anos Quarta-Feira | 20 março 2019 | 10:38

Prezado(a) Usuário,

De acordo com o previsto em nossas Regras (http://www.contabeis.com.br/regras) gostaríamos de enfatizar e instruí-lo na utilização da Ferramenta de Pesquisa:

Em mensagem postada no Fórum em Sexta-Feira, 15 de fevereiro de 2019 às 11:24:21, com o assunto: RAIS liberada já existe(m) questionamento(s) semelhante(s) encontrado(s) no Fórum Contábeis. Confira:

www.contabeis.com.br

Aproveitamos para esclarecer o modo de buscar no Fórum, utilizando como exemplo o tópico criado por você: Clique no link a seguir para ser direcionado a página de BUSCA, com mais resultados sobre o tema proposto:

Oculto469%3Ajgr23wms47u&cof=FORID%3A10&ie=ISO-8859-1&q=RAIS+liberada" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.contabeis.com.br

Agradecemos pela compreensão e contamos com sua cooperação, pesquisando sempre antes da criação de novos tópicos.

Vânia Zaniratto

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