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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Transformar de ME para MEI

Marcos Diego

Marcos Diego

Prata DIVISÃO 1
há 5 anos Sexta-Feira | 15 fevereiro 2019 | 12:22

Bom dia caros colegas,

Hoje me deparei em uma situação um pouco complicada, um cliente havia me procurado para fazer a transformação de ME para MEI, perguntando se era possível, eu lhe respondi que sim e expliquei todo o tramite, porém ele se dirigiu até a RFB e lá informaram que não é possível, pois bem, estou precisando da base legal para a transformação de ME para MEI, tendo em vista que já procurei no fórum e não encontrei.

Cordialmente,

Marcos Diego

JOSUE A SILVA

Josue a Silva

Bronze DIVISÃO 4, Supervisor(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 15 fevereiro 2019 | 14:17

É possível sim fazer a alteração.
Antes porém é necessário observar:
1 - A ME tem que ser empresa individual;
2 - Verificar se a receita bruta da ME, no ano anterior ao que se pretende enquadrar, está dentro do limite permitido para o MEI;
3 - Verificar se a atividade da ME, em questão, pode ser enquadrada como MEI;
4 - Solicitar o enquadramento, no próprio Portal do Simples Nacional, no prazo permitido para a solicitação do enquadramento, isto é, no mês de janeiro do seguinte, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro do mesmo ano da solicitação.
5 - Observe a Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional.
JOSUÉ ALVES DA SILVA
Consultor Tributário

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