Rodrigo Santana Santos
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Administrativo Boa tarde,
Meus amigos, estou com problema com a junta comercial do estado da Bahia, a Sefaz Bahia lançou um artigo de lei que obriga empresas de construção civil no cadastro de contribuintes do ICMS do estado da Bahia, segundo o "ART. 484" ainda que declare alguma atividade segundaria sujeita ao ICMS.
A empresa de construção civil que comprovar exercer alguma atividade segundaria sujeita ao ICMS deverá abrir uma filial exclusivamente com essa atividade, com CNPJ próprio, a fim de obter inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS podendo ser localizada no mesmo endereço onde realizar as atividades sujeita ao ISS.
Meu problema é que a Junta comercial do estado da Bahia coloco o processo em exigência pelo seguinte motivo:
Descrição: O objeto social da filial deve estar contido na matriz. anexo ii da in 48/18 do drei. a filial não pode ter o mesmo endereço da matriz.
Fiz uma declaração mostrando que é uma Lei do estado porém não aceitaram não sei o que faz mais alguém já teve esse problema e conseguiu resolver?