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Ádson Gomes
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Bom dia,
De acordo com o inciso CXIII ao art. 265 do RICMS/BA, são isentas as prestações internas de serviços de transporte de carga. Essa isenção também é válida para as empresas optantes pelo Simples Nacional? Devo indicar essa isenção no momento do cálculo do DAS?
Grato.
Edmar Favacho Galvão
Ouro DIVISÃO 1, Consultor(a) Contabilidade Ádson Gomes, bom dia.
O dispositivo Legal que trata da isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal no Estado da Bahia é o Art. 265, CXIII do RICMS/BA, baseado no Convênio ICMS 04/04, ou seja, uma previsão anterior a LC 123/2006.
Com tudo, para o contribuinte optante pelo Simples Nacional zerar a parcela destinada ao ICMS a legislação do Estado deve prever a isenção, ou seja, colocar de forma expressa que a isenção também é direcionado às empresas do simples, o que não é o caso do dispositivo citado acima.
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