Transferência entre Matriz e Filiais

Olá gente,

Boa tarde!

Gostaria de saber com vocês se há incidência de ICMS em transferência entre matriz e filiais, e entre filiais.

Se sim, ou se não, qual a base legal?

Augusto,

Segue base legal na lei complementar 87/96, ressalvado as discussões no âmbito jurídico.

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Caso seja uma transferência interna de bens do imobilizado está isenta do ICMS, conforme cláusula primeira do Convênio ICMS nº 70/1990:

"Cláusula primeira Ficam isentas as operações internas de saídas:
I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;
...".

Assim, diante de transferências interestaduais desses bens do imobilizado serão tributadas normalmente pela alíquota interestadual!

Obs. O artigo 40, XXV, Lei Estadual nº 2.657/1996 colocou como não incidência as transferência, inclusive interestadual (passou por cima do convênio 19/91):

"Art. 40. O imposto não incide sobre operação e prestação:
...
XXV - de saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual;
...".

Boa Tarde
Caso a operação seja tributária e queira utilizar a jurisprudência, para não incidir o ICMS, quando solicitar o mandato de segurança, deve observar a Súmula 166 STJ.

FERNANDO BENTO DA SILVA
Consultor Fiscal/Tributário
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Prezado Augusto Costa,
Escreve um artigo sobre este tema:
www.contabeis.com.br

Espero ajudar.