Obrigatoriedade de Nota Fiscal - Transportador de cargas

Boa tarde colegas,

Tenho um cliente que presta serviços para as transportadoras. Ele tem um caminhão. A cada viagem a transportadora faz um contrato de frete, com os dados dele como contratado para levar carga por cidades intermunicipais.

Esse cliente tem uma empresa aberta como empresário individual, enquadrado no Simples.

O que acontece é que a Contabilidade anterior nunca emitiu nota fiscal do meu cliente para a Transportadora, para 'justificar' os recebimentos que vem dela.
Me informaram que o cliente está desobrigado da emissão do conhecimento de transportes e ou NF, por transportar com o conhecimento da empresa que ele Presta o serviço de transportes.


Ok, entendo que a carga transportada segue com o conhecimento de transporte da Transportadora.

Mas, me refiro ao recebimento que o meu cliente aufere junto à transportadora. Como fica?
Somente o contrato de frete entre meu cliente e a transportadora é o suficiente pra justificar receita?
Não seria o caso do cliente emitir uma nota para a transportadora, já que é o documento fiscal o fato gerador da receita?

A contabilidade anterior, lançou na plataforma do Simples Nacional, apenas os valores que o cliente 'dizia' que tinha recebido no mes.
Ligava e perguntava: qto recebeu esse mês? O cliente dizia e é esse valor que está na plataforma do Simples, mês a mês.

Não conheço embasamento legal que suporte esse procedimento.

Alguém tem alguma experiência parecida com essa ou possa responder minhas questões acima?

Agradeço muito.

Tatiana Oliveira

Esse instituto é uma subcontratação, ou seja, subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

Você disse o seguinte: "Ok, entendo que a carga transportada segue com o conhecimento de transporte da Transportadora".
Verdade, é isso mesmo, contudo, essa dispensa da emissão do CT-e por parte da subcontratada (seu cliente) é apenas para fins exclusivo do ICMS.
Portanto, esse documento fiscal que você procura para justificar a receita poderá ser um CT-e, sem problemas, conforme artigo 17, §7º, Convênio 06/89.

Obs. No mais, nada que um recibo não resolva a pendência, artigos 319 e 320 do Código Civil:

"Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante".

Olá José,

Muito obrigada por seu tempo em me responder.
Ficou claro!

Abraço,
Tatiana