ME e EPP-(nomenclatura contrato e cadastros)

Boa tarde,

Empresa constituida depois do mês de julho/2007 com a Lei 123/2006 do Simples Nacional no contrato social na razão social da empresa deverá constar ME ou EPP?
E nos documentos preenchidos pelo cadastro Web da junta comercial?


Pois fiz uma constituição de empresa e com a lei 123/06 achei que já seria correto constar no contrato ME.
Mas a junta comercial não aceitou devolveu o contrato pedindo para alterar e tirar ME do contrato e do cadastro Web.

Grata,

Sandra.

Na LC 123/06 não consta nada sobre o assunto, portanto, não existe mais essa possibilidade, uma vez que essa exigencia pertencia a antiga lei do simples Federal, logo a junta comercial está correta.

Olá, agora realmente não pode mais constar ME ou EPP, na Razão social do contrato, mas o Termo de enquadramento ainda existe, isso perante a JUCESP.

Sandra,

Aqui na Bahia, a JUCEB está exigindo o uso das partículas ME ou EPP somente nas alterações.

Na constituição tal procedimento é dispensado.