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TRIBUTOS FEDERAIS

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Prorrogação Simples Nacional

Patricia

Patricia

Prata DIVISÃO 3, Encarregado(a) Contabilidade
há 16 anos Terça-Feira | 14 agosto 2007 | 12:05

Alguém já tem informação se a opção e cancelamento de opção pelo Simples Nacional vai ser prorrogado?
Se não for como faremos para saber se realmente as empresas que fizeram a opção e que tinham pendências foram regularizadas e entrou ou não no Simples Nacional? Porque até agora não foram atualizadas estas informações no site do Simples Nacional!!!!
Tá demais isso, hein!!

Patricia
"Nada é tão impossível que não se possa realizar!!!!"
Eric Ricardo Stephani

Eric Ricardo Stephani

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 16 anos Terça-Feira | 14 agosto 2007 | 12:45

Ainda não Patricia. Também aguardo a sanção do projeto de lei complementar que alteraria a famosa Lei 123/2006 mas pelo visto ainda vai demorar um tempo afinal, não há nenhuma manifestação do governo com relação à esse projeto. Infelizmente, já que não temos outra alternativa, vamos esperar...

Att. Eric Ricardo Stephani
Patricia

Patricia

Prata DIVISÃO 3, Encarregado(a) Contabilidade
há 16 anos Terça-Feira | 14 agosto 2007 | 13:51

"Comitê Gestor prorroga prazo de adesão ao Simples NacionalO Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que prorroga para o dia 20 deste mês o prazo de adesão ao Simples Nacional, principalmente para os setores incluídos no projeto de lei complementar (PLC 43/2007), como os de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artíficio. A resolução será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15). O pedido de adesão, no entanto, só poderá ser feito a partir do momento em que o PLC virar lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar o projeto.


Novos prazos


1) Para 20/08/2007:


a. Adesão ao Simples Nacional;


b. Pedido do Parcelamento Especial e pagamento da respectiva primeira parcela. Ressalve-se que os entes federativos poderão, em seu âmbito, prorrogar prazos para regularização de débitos tributários até 31/10/2007. A Receita Federal do Brasil editou a IN 755/2007 prorrogando esses prazos, mas mantendo o pedido de parcelamento especial e da primeira parcela em 20/08/2007.


c. Estados e Municípios: estabelecimento de valores fixos de ICMS e ISS em situações específicas.


2) Para 31/08/2007:


a. Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), referente ao período de apuração julho/2007;


b. Cancelamento do pedido de opção: só é possível após a situação do pedido ser alterada para "deferido". Enquanto o pedido de opção estiver "em análise", com pendências, não será possível fazer o cancelamento. Em 28/08/2007 os pedidos na situação "em análise" terão a situação alterada para "deferido" ou "indeferido". Caso a situação tenha sido alterada para "indeferido" não é necessário pedir o cancelamento. "


Coordenação de Imprensa da RFB

Patricia
"Nada é tão impossível que não se possa realizar!!!!"
Esther Luiza Willumsen Zandona

Esther Luiza Willumsen Zandona

Prata DIVISÃO 5, Administrador(a)
há 16 anos Terça-Feira | 14 agosto 2007 | 14:05

Olá Patricia,

Pode por favor me passar o link desta informação? Pois em todos os lugares qu procurei consta o encerramento do prazo amanhã...

Atenciosamente,

Esther Luiza

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Patricia

Patricia

Prata DIVISÃO 3, Encarregado(a) Contabilidade
há 16 anos Terça-Feira | 14 agosto 2007 | 14:08

Esther, boa tarde.
Encontra-se no site da receita federal em "NOTÍCIAS" ao lado esquerdo da tela.
Boa sorte com o "Complicado Nacional"!!!!!

Patricia
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