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Francisco Braga da Silva
Iniciante DIVISÃO 5, Coordenador(a) Contabilidde Boa tarde,
Gostaria de saber se uma empresa de Lucro Real constituida sobre a forma de Sociedade Simples que está hoje desobrigada da Escrituração Contabil Digital, também estaria desobrigada para entrega do Fcont. E qual base legal.
Obrigado,
Milton Julio dos Santos
Prata DIVISÃO 1, Supervisor(a) Contabilidade Boa tarde...
Francisco, segue em anexo link:
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/fcont/legislacao.htm
Você vai encontrar tudo sobre o Fcont. Espero ter ajudado.
Att.
Milton
Ubirajá Silveira Filho
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Olá Francisco referente ao FCONT existe a obrigatoriedade para este tipo de empresa sim conforme legislação abaixo:
Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.
Portanto, a partir do ano-calendário 2010, estão obrigadas à apresentação do Fcont, as pessoas jurídicas que apurem a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Abraço Bira
Francisco Braga da Silva
Iniciante DIVISÃO 5, Coordenador(a) ContabiliddeObrigado, abraços!
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