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CRÉDITO DE ICMS – MUDANÇA DE REGIME

Direito Tributário - Departamento Fiscal

Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal
há 1 semana Sexta-Feira | 5 agosto 2022 | 10:54

Prezados, uma empresa que foi desenquadrada do Simples Nacional, pode apropriar-se dos créditos de ICMS sobre o valor do estoque de mercadorias tributadas existente no estabelecimento, correto?

Pois bem, no inventário, na EFD devo selecionar a opção 4 (na alteração de regime de pagamento) como motivo do inventário, porém, não sei qual o período colocar. Imagino que a data final seria a data do desenquadramento da empresa do Simples Nacional, mas qual seria a data inicial?

__/__/__ a 01/08/2022.

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