Alan Contador
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Boa tarde caros colegas!
Sou contador de uma empresa onde a atividade econômica principal é a "distribuição cinematográfica de vídeo e de programas de televisão " cuja é produtora e detentora dos direitos autorais de filmes e séries. A mesma repassa essas produções para uma canal de televisão (no caso a Nickelodeon) que esta transmitindo essas produções. Esse canal por sua vez me repassa o valor como direitos autorais.
Minhas duvidas são as seguintes:
Deve ser emitida NFSE sobre os recebimentos a titulo de direitos autorais? Atualmente encontrei um amparo legal que diz existir a isenção de ISS para conteúdos cinematográficos e a não emissão de nota, gostaria de uma confirmação se isso é a atitude legal a ser tomada? Segue abaixo a informação:
5.1. Os direitos autorais são considerados bens móveis para os efeitos legais, nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. A partir da vigência da Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, deixou de haver incidência de ISS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de locação de bens móveis. A remuneração obtida pela consulente é devida justamente em razão da cessão de direitos autorais e, portanto, decorrente da locação de bens móveis, a qual está fora da lista de serviços tributáveis pelo ISS.
6. Assim, não incide o ISS sobre a operação de cessão de direitos autorais dos conteúdos cinematográficos da consulente e, por conseguinte, não pode esta operação ser documentada mediante a emissão de qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços, já que as disposições da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, aplicam-se única e exclusivamente a atividades que constam da lista de serviços vigente.
FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=265024
Outra duvida, como deverá ser apurado os demais tributos para essa empresa, no caso o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL uma vez que a empresa é SIMPLES NACIONAL. Gostaria de saber se tenho algum tipo de incentivo ou isenção fiscal no que se trata esses impostos?
Muito obrigado a todos que ajudarem com qualquer informação válida, toda forma de conhecimento é bem vinda!
Forte abraço a todos!