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21
Sep 2018
13:12

Encerrada a vigência da Medida Provisória 804/2017 que prorrogou a adesão ao Pert

Ato CN 36/2018

data: 11/07/2018 - 4.054 acessos

ATO 36 CN, DE 10-7-2018
(DO-U DE 11-7-2018)


MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Encerrada a vigência da Medida Provisória 804/2017 que prorrogou a adesão ao Pert

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de julho do corrente ano.

EUNÍCIO OLIVEIRA

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