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Base tributável para o Simples Nacional na intermediação de ingressos é comissão retida no repasse à contratante da venda

Solução de Consulta COSIT 171/2018

30/10/2018 09:46:20

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 171 COSIT, DE 26-9-2018
(DO-U DE 30-10-2018)

APURAÇÃO – Receita da Prestação de Serviços

Base tributável para o Simples Nacional na intermediação de ingressos é comissão retida no repasse à contratante da venda

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“No Simples Nacional, a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos para produtores de eventos é o valor da comissão que ela retém quando do repasse dos valores pertencentes a seus contratantes, não o total dos valores depositados pelas operadoras de cartão em sua conta bancária.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º.”

Íntegra da Solução de Consulta.


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