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16
Nov 2018
16:19

Prorrogada a vigência da MP que trata da captação de recursos privados para projetos de interesse público

Ato CN 67/2018

data: 31/10/2018 - 259 acessos

ATO 67 CN, DE 30-10-2018
(DO-U DE 31-10-2018)


MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que trata da captação de recursos privados para projetos de interesse público

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
 

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