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11
Dec 2018
02:56

Receita esclarece informação na Dmed das contraprestações de planos coletivos de adesão

Instrução Normativa RFB 1843/2018

data: 20/11/2018 - 570 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.843 RFB, DE 16-11-2018
(DO-U DE 20-11-2018)

DMED – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
Normas para Apresentação

Receita esclarece informação na Dmed das contraprestações de planos coletivos de adesão

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...................................................................................................
§ 8º Em relação ao previsto no § 4º, se a pessoa jurídica contratante não fornecer, de forma correta e discriminada, às operadoras de plano privado de assistência à saúde os valores cujo ônus financeiro tenha sido suportado pela pessoa física, devem ser informados os valores integrais das contraprestações pecuniárias recebidas de cada segurado, independentemente de eventual participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no 
Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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