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11
Dec 2018
03:30

Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda

Decreto 9580/2018

data: 23/11/2018 - 1.610 acessos

DECRETO 9.580, DE 22-11-2018
(DO-U DE 23-11-2018)


REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA – Aprovação

Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,

D E C R E T A :


Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto.

Art. 2º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.

Art. 3º Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia

NOTA COAD: Anexo em construção.

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